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Newsletter - Julho 2016

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CDA PODE DAR FORÇA AOS CONTRIBUINTES

Principalmente após o advento da Lei 12.767/2012 (que deu nova redação à Lei 9.492/97), a Fazenda de São Paulo vem habitualmente protestando o nome de contribuintes devedores de impostos (protesto da Certidão de Dívida Ativa).

A patente forma indireta de cobrança de impostos é medida ilegítima. Isso porque a Fazenda possui outros meios legais de cobrar o imposto em atraso, tal como a execução fiscal, modalidade menos gravosa ao devedor e garantida pelo artigo 620 do Código Civil.

Corroborando com esse entendimento, recente decisão dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo de nº 1049848-86.2014.8.26.0053, considerou que protestar o nome do contribuinte em atraso “é atentar contra o princípio da legalidade a que se acha adstrita a Administração”, acrescentando ainda que “o protesto (...) não tem qualquer finalidade senão constranger o devedor a recolher o tributo à margem do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), com ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), numa reedição de práticas historicamente repudiadas pelo STF”.

A posição é similar em outros casos, tais como no julgamento de apelações nos processos de nº 1037013-15.2015.8.26.0576 e nº 1024317-61.2015.8.26.0053, e representam grande avanço em favor dos contribuintes.



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